Presidente Jair Bolsonaro veta artigo da LDO sobre indicação de emendas parlamentares.

O presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo na lei de diretrizes orçamentárias para 2020, que obrigava o Executivo a empenhar as emendas parlamentares e de bancadas, respeitando as indicações dos beneficiários das emendas e da ordem de prioridade feita pelo autor.

O artigo 64-A, aprovada pelo Congresso Nacional, determinava ainda em seus incisos, que o governo teria prazo de 90 dias para empenhar as emendas e estabelecia penalidades ao descumprimento da norma.

Presidente Jair Bolsonaro veta artigo da LDO sobre indicação de emendas parlamentares

Em mensagem ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro destaca a razão do veto:

“O dispositivo proposto é contrário ao interesse público, pois é incompatível com a complexidade operacional do procedimento estabelecer que as indicações e priorizações das programações com identificador de resultado primário derivados de emendas sejam feitas pelos respectivos autores” diz o texto.

Além disso, o prazo de 90 dias para a consecução do empenho, referido no 1º do artigo 64-A, é conflitante com o dispositivo no inciso II do 11 do art.165 da Constituição, segundo o qual o dever de execução das programações orçamentárias não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente comprovados”.

Veja Muito Mais Sobre o Presidente Jair Bolsonaro e Seus Ministros de Governo no Site Welesson Oliveira!

Visite Nosso Site “Periquito Esporte e Notícias“

Entretanto… No entanto… De acordo com o… Ainda de acordo com… Mesmo que… Por outro Lado… Além disso… Mesmo porque… Aliás… Afinal… Ademais… Anteriormente… Assim… contudo… Embora… Enquanto… Então… Entretanto… Outrossim… Pois… Por enquanto… Por enquanto…