Presidente Jair Bolsonaro veta artigo da LDO sobre indicação de emendas parlamentares

Presidente Jair Bolsonaro veta artigo da LDO sobre indicação de emendas parlamentares.

O presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo na lei de diretrizes orçamentárias para 2020, que obrigava o Executivo a empenhar as emendas parlamentares e de bancadas, respeitando as indicações dos beneficiários das emendas e da ordem de prioridade feita pelo autor.

O artigo 64-A, aprovada pelo Congresso Nacional, determinava ainda em seus incisos, que o governo teria prazo de 90 dias para empenhar as emendas e estabelecia penalidades ao descumprimento da norma.

Presidente Jair Bolsonaro veta artigo da LDO sobre indicação de emendas parlamentares

Em mensagem ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro destaca a razão do veto:

“O dispositivo proposto é contrário ao interesse público, pois é incompatível com a complexidade operacional do procedimento estabelecer que as indicações e priorizações das programações com identificador de resultado primário derivados de emendas sejam feitas pelos respectivos autores” diz o texto.

Além disso, o prazo de 90 dias para a consecução do empenho, referido no 1º do artigo 64-A, é conflitante com o dispositivo no inciso II do 11 do art.165 da Constituição, segundo o qual o dever de execução das programações orçamentárias não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente comprovados”.

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Presidente Jair Bolsonaro veta artigo da LDO sobre indicação de emendas parlamentares

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