Presidente Jair Bolsonaro veta PL da OAB.

O presidente Jair Bolsonaro vetou O Projeto de Lei da OAB (4.489/2019) que dispensava licitação a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

O veto foi publicado na manhã desta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o Palácio do Planalto, a proposta, “ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art.37 da Constituição da República”.

Além disso, o governo avalia que a contratação desses serviços por inelegibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O projeto permitia a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública sem licitação, a chamada “PL da OAB”. Agora, caberá ao Congresso Nacional decidir se derruba ou não, o veto presidencial.

O Planalto confirmou que o veto se deu por razão da inconstitucionalidade do Interesse Público”.

“O presidente da República, após manifestações de ordem técnica e jurídica dos órgãos Ministeriais competentes, decidiu, por razões de Inconstitucionalidade e interesse público, pelo veto integral do Projeto de Lei nº 4.4892/2019, que aletra a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto de Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade” diz nota.

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