Presidente publica decreto de flexibilização das regras para uso de armas.

O Presidente Jair Messias Bolsonaro publicou decretos que alteram a regularmentação sobre armas no Brasil.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

As medidas flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos para pessoas autorizadas pela Lei.

O governo estabeleceu a permissão para que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores 30, só sendo exigida a autorização do Exército quando ultrapassar essa quantidade.

O tema deve repercutir no Congresso.

O tema abordado faz parte da pauta de costumes do governo.

O presidente alterou ainda a quantidade anual de insumo para recarga de cartuchos utilizada por um desportista e o estabelecimento da regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo, entre outros pontos.

“O pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei”, informa o governo federal em nota.

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Presidente publica decreto de flexibilização das regras para uso de armas

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