O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, nesta quinta-feira (17), o julgamento sobre a validade da prisão após a condenação em Segunda Instância.

O Supremo entende, desde 2016, que esse tipo de prisão é possível, mas ações apresentadas ao tribunal visam mudar o entendimento.

A previsão é que na sessão de hoje haja leitura do resumo do caso e a apresentação das sustentações orais.

Contudo, a votação em si deve começar só na semana que vem, conforme declarou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Serão julgadas três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo Patriota.

As ações pedem que o STF valide o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, salvo o caso de prisões provisórias, uma pessoa só será presa após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais nenhum recurso.

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