Projeto que prevê regras sobre uso de armas por CACs é aprovado na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (5) por 283 votos a 140 o projeto que prevê regras sobre uso de armas por caçadores, colecionadores e atiradores, os chamados CACs.

Esta proposta prevê alterações no Estado do Desarmamento e, com a aprovação, segurá para análise do Senado.

O texto define os procedimentos para o registro das armas e para a obtenção do certificado de capacidade técnica dos atiradores.

A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada porque não houve acordo entre os líderes partidários sobre o texto a ser aprovado.

A versão anterior, previa alterações nas regras sobre porte de armas. Esse trecho, contudo, foi excluído pelo relato, Alexandre Leite (DEM-SP).

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

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Projeto que prevê regras sobre uso de armas por CACs é aprovado na Câmara

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