A Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, pediu ao Supremo que não dê pavimento ao agravo regimental apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo que trata do pagamento de adicional de função a servidores do Tribunal de Justiça do estado da Bahia.

O CNJ havia suspendido a eficácia da Lei estadual 6355/1991, que regulamenta a bonificação.

A decisão do Conselho foi impugnada por intermédio de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a eficácia da lei e o pagamento do adicional aos servidores.

Logo após a suspensão dos efeitos da decisão do conselho, foi apresentado agravo, no qual o órgão sustenta que ao verificar que um ato administrativo é flagrantemente inconstitucional e ilegal.

Além disso, é possível que o CNJ afaste a sua aplicação, garantindo, assim, eficácia à Constituição e a higidez do ordenamento jurídico.

De acordo com a procuradora, a questão já foi objeto de discussão, até no próprio STF, encontrando respaldo doutrinário que reforça tal posicionamento.

“Não há, desse modo, argumento apto á reforma da decisão, que concedeu, de forma fundamentada, o mandado de segurança”, sustenta a procuradora.

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