Senado aprova Lei de Falências; Texto segue agora para sanção presidencial
Senado aprova Lei de Falências; Texto segue agora para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/11), nova Lei de Falências, cujo texto autoriza devedor que esteja em recuperação judicial a fazer um financiamento usando como garantia bens pessoais ou de outras pessoas.
A Medida Provisória (MP) segue agora para aprovação do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (Sem Partido).
A expectativa do Governo Federal é gerar mais emprego e renda, ajudando o país na recuperação da economia.
Entre outras medidas, a proposta aprovada amplia o prazo de pagamento de dívidas tributárias. A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial.
Por outro lado, os senadores rejeitaram por 52 votos a 20, um destaque do PT ao Projeto de Lei que previa a retirada de um artigo que tratava de créditos trabalhistas.
Como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, o texto da nova Lei de Falências agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, para entrar em vigor.
Entenda a nova lei:
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Senado aprova Lei de Falências; Texto segue agora para sanção presidencial
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