Sérgio Moro participa de audiência pública no STF sobre Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre Brasil e EUA (Estados Unidos).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participou, na manhã desta segunda-feira (10), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre controle de dados na internet, promovida pelo ministro Gilmar Mendes.

Durante discurso, Sérgio Moro defendeu um acordo bilateral com os EUA (Estados Unidos), que permite que a Justiça brasileira determine o acesso a conteúdo de provedores de internet sediados no exterior para investigações de crimes.

Segundo Moro, o entendimento entre os países tem funcionado relativamente bem e essas ordens da Justiça brasileira precisam apenas seguir determinados critérios como o respeito a privacidade, o crime apurado estar sujeito à Jusrisprudência brasileira e a comunicação ou coletas de dados tem ocorrido em parte no Brasil.

“A avaliação do Ministério da Justiça e nossa compreensão é que o artigo 11 da lei deixa claro a viabilidade de que a Corte Brasileira emita de produção de conteúdo da internet a uma empresa que tenha filial ao Brasil ainda que seja no estrangeiro” disse Moro em discurso.

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Sérgio Moro participa de audiência pública no STF sobre Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre Brasil e EUA

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