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Serviço: Detran.SP alerta para novos prazos de renovação de CNH e envio de multas

Serviço: Detran.SP alerta para novos prazos de renovação de CNH e envio de multas.

Em função da pandemia Covid-19, o Contran (Comissão Nacional de Transporte) aboliu a Resolução 782, que interrompeu o prazo para os processos e procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Transportes .Detran.SP informou:

Será conforme definido pelo agente O calendário retoma o processamento dos avisos de avaliação e respectivos recursos. No dia 24 de novembro (última terça-feira), mais uma edição do “Boletim Oficial da UIT” publicou informações sobre a redefinição de prazos e horários dos serviços de transporte.

De acordo com o disposto na “Lei Brasileira de Transportes” (CTB), a partir de 1º de dezembro de 2020, o período de serviços como traslado de veículos, comunicação de vendas, matrícula e licenciamento de veículos novos voltará ao normal.

As infrações implementadas a partir desta data também retomarão o prazo para avaliação e defesa de multas.

Por conta da pandemia, os serviços com prazos como traslado de veículos, registro e alvarás de veículos novos e atualizações do CNH foram suspensos, e o cronograma foi definido para ser implantado gradativamente.

Detran

É importante observar que o período fixo para renovação do CNH expirado vai até 2021, e os motoristas não precisam se antecipar aos requisitos do Detran-SP, principalmente durante esta pandemia.

O prazo para emissão do auto de infração entre 26 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020 será de 10 meses a partir da data da infração.

Por exemplo, para violações cometidas em fevereiro de 2020 e março de 2020, um aviso de avaliação deve ser enviado em janeiro de 2021; para violações cometidas em abril de 2020, um aviso será enviado ao responsável em fevereiro de 2021. E assim por diante, até setembro de 2021.

No que se refere aos autos de infração proferidos e aos autos de infração, os prazos para apresentação da defesa, da defesa do motorista e do recurso foram prorrogados de 20 de março de 2020 para 31 de janeiro de 2021.

As leis de trânsito estipulam prazos normais para avaliação de defesa e multas, defesa e recursos de suspensão de direção e direito ao confisco de documentos de habilitação, bem como identificação dos motoristas infratores e emissão de autos de avaliação.

O período para o motorista renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Habilitação (PPD) ou Permissão para Dirigir Moped (ACC) dependerá da data de validade do documento.

Por exemplo, CNH com vencimento em janeiro de 2020 deve ser renovado até 31 de janeiro de 2021; de acordo com o cronograma a seguir, os documentos que devem expirar em fevereiro de 2020 são renovados até 1º de fevereiro a 28 de fevereiro de 2021 , E assim por diante, até 31 de dezembro de 2021, não será válido até dezembro de 2020.

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