Significado de Voto de Cabresto: Você Sabe o que é o Voto de Cabresto e Como Funciona? CONFIRA!
Significado de Voto de Cabresto: Você Sabe o que é o Voto de Cabresto e Como Funciona? O voto de cabresto é uma prática política que ocorria principalmente em períodos de eleições no Brasil, em que um líder político, conhecido como “coronel”, usava sua influência para controlar o voto de eleitores em uma determinada região, geralmente áreas rurais e de menor desenvolvimento socioeconômico. Essa prática é considerada ilegal e antidemocrática.
O nome “voto de cabresto” vem do uso de um cabresto. Assim, pra quem não sabe, cabresto é um tipo de arreio usado para controlar cavalos e outros animais. Portanto, Voto de cabresto é como uma metáfora para ilustrar a ideia de que os eleitores eram controlados como se fossem animais.
Significado de Voto de Cabresto: Como Funciona o Voto de Cabresto?
O funcionamento do voto de cabresto se dava através da imposição de uma relação de dependência entre o eleitor e o líder político. Assim, geralmente, esse líder político oferecia benefícios em troca do voto. Contudo, esses benefícios poderiam incluir, por exemplo, o acesso a serviços básicos como água, luz e saneamento, empregos e outras vantagens, como ajuda financeira ou a promessa de proteção em caso de conflitos na região.
Os eleitores eram coagidos a votar em determinados candidatos indicados pelo líder político, sob ameaça de perder os benefícios que lhes eram oferecidos ou até mesmo sofrerem represálias. Dessa forma, a vontade dos eleitores era manipulada, prejudicando o exercício da democracia e o resultado justo das eleições.
Atualmente, o voto de cabresto é considerado uma prática criminosa e é punido pela legislação eleitoral brasileira. Ainda assim, em algumas regiões do país, é possível encontrar casos de tentativa de uso desse tipo de prática em eleições, o que demonstra a importância da vigilância e do combate ao problema.
Quais crimes comete o político que impõe o voto de cabresto e quais as penalidades
A legislação eleitoral brasileira é clara quanto à proibição do voto de cabresto. O Voto de cabresto é a prática em que um político ou grupo político utiliza sua influência para coagir eleitores a votarem em determinado candidato. Essa prática é considerada um crime eleitoral e pode resultar em severas penalidades para os políticos envolvidos.
De acordo com a Lei nº 4.737/65, que estabelece as normas eleitorais no Brasil, o voto de cabresto é considerado uma forma de coação eleitoral. O crime de Coação Eleitoral está previsto no artigo 301 do Código Eleitoral. O texto do artigo é claro ao afirmar que “quem impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, mediante violência, fraude, ou qualquer outro meio, estará sujeito à pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa”.
Além disso, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) também prevê outras penalidades para os políticos que utilizam o voto de cabresto. O artigo 41-A da lei estabelece que o candidato que for flagrado coagindo eleitores a votarem em sua candidatura pode ter seu registro de candidatura cassado. Além disso, o candidato ainda fica inelegível por um período de oito anos.
Significado de Voto de Cabresto: Violação á Liberdade de Escolha
Vale ressaltar que a prática do voto de cabresto também é considerada uma grave violação aos princípios democráticos e à liberdade de escolha dos eleitores. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem se empenhado em combater essa prática por meio de campanhas de conscientização e ações de fiscalização.
A fim de coibir o voto de cabresto, o TSE tem firmado parcerias com órgãos de segurança pública, Ministério Público e outros órgãos de fiscalização para garantir a lisura do processo eleitoral. Além disso, o tribunal tem orientado os eleitores a denunciarem casos de coação eleitoral e tem intensificado a fiscalização nos locais de votação.
O Crime Eleitoral
Em resumo, o político que impõe o voto de cabresto comete um crime eleitoral previsto no artigo 301 do Código Eleitoral, sujeito a pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa. Além disso, o candidato flagrado nessa prática pode ter seu registro de candidatura cassado e ficar inelegível por oito anos. A fim de coibir essa prática, o TSE tem se empenhado em conscientizar os eleitores e intensificar a fiscalização durante o processo eleitoral.
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