STF decide hoje se restringe compartilhamento de dados pelo antigo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quarta-feira (4), se restringe ou mantém o atual modelo de compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo COAF, sem autorização judicial.

Esá em julgamento um recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que absolveu donos de um posto de gasolina em Americana (SP).

O TRF-3 entendeu que houve compartilhamento ilegal de dados detalhados da Receita com investigadores sem autorização da Justiça.

STF decide hoje se restringe compartilhamento de dados pelo antigo COAF

Na semana passada, por 9 votos a 2, o STF decidiu que extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados podem ser compartilhadas pela Receita com autoridades.

Também houve maioria dos votos a favor do compartilhamento de relatórios pelo COAF nos moldes em que sempre foram produzidos.

Porém, ainda falta definir se haverá restrições específicas no caso desse órgão.

Ao votar, o presidente do STF e Relator do Caso, Dias Toffoli, propôs impedir o Ministério Público de encomendar ao órgão informações de pessoas específicas para fins de investigação, mas nem todos os ministros se manifestaram sobre esse tópico.

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