STF decide que Receita pode compartilhar dados fiscais sigilosos com o MP, nesta quinta-feira (28).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, autorizar o compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e sigilosas com o Ministério Público e as Polícias – essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.

Com relação ao compartilhamento de dados do antigo COAF (atual Unidade) de Inteligência Financeira, UIF), também houve maioria no julgamento a favor de permitir o compartilhamento.

O julgamento, que se iniciou na semana passada, foi retomado na tarde desta quinta-feira.Foram cinco sessões de julgamento.

Os ministros se reuniram para decidir quais seriam os limites a esse compartilhamento, ou seja, que tipo de documento poderá ser compartilhado e em quais situações o compartilhamento exigiria autorização judicial.

STF decide que Receita pode compartilhar dados fiscais sigilosos com o MP

Nesta quinta-feira, o tribunal decidiu autorizar o compartilhamento de informações detalhadas (extratos bancários e declaração de Imposto de Renda, por exemplo), no caso específico da Receita.

Mas, em razão do horário, a sessão foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (4) para a definição de uma regra de como isso será feito.

Celso de Mello defende o envio de dados sigilosos da Receita exige aval da Justiça, mas afirma que considera legítimo o compartilhamento dos relatórios da UIF com o MP.

O ministro afirma que a própria Constituição determina que a administração tributária deve respeitar os direitos dos contribuintes e acrescenta que não são absolutos os poderes dos agentes estatais.

“Os poderes do Estado encontram nos direitos individuais limites intransponíveis cujo desrespeito pode caracterizar até mesmo um ilícito constitucional. Daí a necessidade de rememorar sempre a função tutelar do Judiciário para neutralizar eventuais abusos de entidades governamentais.”

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