STF julga hoje ação sobre obrigatoriedade da vacina contra Covid-19

STF julga hoje ação sobre obrigatoriedade da vacina contra Covid-19

STF julga hoje ação sobre obrigatoriedade da vacina contra Covid-19.

Nesta quarta-feira (16/12) começa no STF o julgamento de ações sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a pandemia de covid-19 no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira (16) se estados e municípios têm autonomia para implementar seus respectivos planos de vacinação contra a Covid-19, independentemente da anuência do governo federal.

Os ministros vão se debruçar sobre uma ação do PDT e outra do PTB relacionadas a programas de vacinação compulsória nos estados e municípios.

Na ação ajuizada em outubro, o PDT argumenta que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que determina medidas de enfrentamento à pandemia, autoriza os estados a adotar, “no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação”.

Uma das ações é do PTB, que defende as liberdades individuais dos brasileiros.

Na ADI que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), o PTB declara a inconstitucionalidade de trecho do artigo 3º da Lei 13.979, que estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do coronavírus, entre elas a obrigatoriedade da vacinação da população.

STF julga hoje ação sobre obrigatoriedade da vacina contra Covid-19

O trecho a que se refere a ação do PTB é o artigo 3º, inciso III da Lei 13.979, que determina quais medidas de combate ao avanço do coronavírus podem ser tomadas pelas autoridades competentes de forma compulsória, ou seja, que teriam que ser cumpridas obrigatoriamente pela população.

A referida lei determina a realização compulsória, entre outros, itens, de vacinação e demais medidas profiláticas. O texto da medida diz ainda que as medidas previstas poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas da área da saúde.

Ainda na ADI, o PTB afirma que este trecho da lei é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por colocar em grave risco a vida, a liberdade individual dos cidadãos e a saúde pública da coletividade.

“O Diretório Nacional do PTB entende que a compulsoriedade da vacinação determinada pela lei viola frontalmente diversos artigos da Carta Magna, o que torna necessária a ADI para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, por ser expressamente incompatível com a ordem constitucional vigente.” diz o partido em nota.

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