O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta quinta-feira (21), o julgamento que deve decidir se é legal que órgãos de controle financeiro como a Receita Federal e UIF – Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF – compartilhem, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP).

Ontem, o presidente da Suprema Corte e também relator do recurso que está sendo julgado, Ministro Dias Toffoli, proferiu um voto longo e truncado.

No entanto, Toffoli defendeu que o MP pode se comunicar com a UIF, que por sua vez pode enviar informações.

Ma votou no sentido de vedar o uso desses dados como prova.

Ele citou tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e fez referências a outros países que adotam sistema de controle financeiro semelhante.

O voto de Toffoli foi o primeiro de 11 – outros dez ministros passam a votar nesta quinta-feira (21), às 14h.

Logo no início do julgamento, Toffoli afirmou que a Corte não está julgando diretamente o caso do Senador Flávio Bolsonaro.

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