STF volta discutir ações contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a redução de salários de servidores públicos, além da possibilidade de redução da jornada de trabalho.

Na pauta desta quarta-feira (21), o STF volta discutir ações contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Serão analisados 30 pontos da lei.

Além disso, a lei que entrou em vigor no ano 2000, define regras para prefeitos e governadores equilibrarem as finanças das contas públicas. No entanto, o ponto mais polêmico está suspendo desde 2002

Portanto, desde 2002, está suspendo o ponto que trata da redução da jornadas de trabalho e e salários dos servidores públicos, quando o gasto individual ultrapassa o teto estabelecido em lei.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator do caso no Supremo, que confirmou que a apresentação do voto será longo.

“Tem que resolver porque é uma lei importante e já está aí desde desde 2000, mas os pontos importantes são conflituosos” afirmou Alexandre de Moraes.

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