STJ concede habeas corpus coletivo a mais de mil acusados por tráfico em SP.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu nesta terça-feira (09/09), habeas corpus coletivo que autoriza todos os condenados à pena mínima por tráfico privilegiado de drogas no Estado de São Paulo a cumprirem as sentenças em regime aberto.

De acordo com a Defensoria Pública Paulista, cerca de 1,1 mil presos devem ser beneficiados pela decisão.

O parecer atende um pedido apresentado pelos defensores sob argumentação de que a Justiça estadual tem descumprido entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio STJ, segundo o qual a modalidade foi excluída do rol de crimes hediondos.

Com isso foi derrubada a regra que proibia a substituição do regime fechado por penas restritivas de direitos e imposto tratamento penal com “contornos mais benignos” aos condenados.

O tráfico privilegiado é aquele que envolve quantidade de drogas, réus, com bons antecedentes e sem provas de anterior atividade ilícita e de integração à organização criminosa.

STJ concede habeas corpus coletivo a mais de mil acusados por tráfico em SP

Pela decisão do STJ, além da flexibilização imediata do regime fechado imposto aos condenados à pena mínima de 1 ano e 8 meses de detenção, as Varas de Execução Penal deverão reavaliar com ‘máxima urgência’ a manutenção da prisão daqueles sentenciados a penas inferiores a quatro anos de reclusão, verificando se é possível decretar a progressão para o regime aberto.

“Se o Código Penal determina que, fixada a tensão em patamar interior a 4 anos de reclusão, o regime inicial de pena há de ser o aberto quando as circunstâncias forem todas favoráveis ao agente, permitindo também substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há razão para impor” diz trecho da decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz.

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