O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quarta-feira (18), se é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.

No total, nove ministros já votaram, dos quais seis a favor de tornar prática crime, e três contra.

Faltam os votos de Celso de Mello e Dias Toffoli.

Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que a dívida declarada, mas não paga por empresários, pode implicar processo criminal por apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos de multa.

Supremo decide hoje se é crime deixar de pagar ICMS declarado

Todos os seis entenderam que é preciso ser comprovado o dolo, isto é, a intenção deliberada de não pagar o tributo.

O ICMS é um imposto estadual que acde sobre operações como compra de mercadorias (alimentos, eletrodomésticos, bebidas etc.) e está embutido no preço.

O Supremo discute se é crime declarar o recolhimento do imposto e não repassar os valores tesouro estadual ou se se trata de uma inadimplência.

Segundo dados encaminhados ao STF, em 2018, a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilhões.

Tribunais no pais têm tomado decisões divergentes sobre possibilidades de condenaçã criminal dos devedores.

Por ser declarada, a dívida não conta como sonegação. Por isso, estados começaram a entrar na justiça pedindo condenações.

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