Supremo mantém suspensão de decreto que proíbe circulação de idosos nas ruas.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, negou o pedido da Prefeitura de Santo André (SP) contra a decisão que suspendeu o decreto sobre restrição à circulação de idosos (com mais de 60 anos) na cidade.

O ministro alegou que não há parecer técnico da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que recomende tal “medida extrema”.

“Vê-se, então, claramente, que não há norma similar, nesse referido Decreto, pois ele não restringe coercitivamente a circulação de ninguém, limitando-se a expedir uma recomendação”.

Em 23 de março, a prefeitura de Santo André editou um decreto com a restrição à circulação de pessoas com mais de 60 anos de idade, como medida de prevenção à circulação e contaminação do coronavírus.

A norma foi questionada pela ação civil pública e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu liminar e suspendeu o decreto. O município recorreu.

O Ministro Dias Toffoli pontuou que o decreto do governo de SP sobre o assunto apenas recomenda que “a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais”.

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Supremo mantém suspensão de decreto que proíbe circulação de idosos nas ruas

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