TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material.

O princípio da invariância dos nomes não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, a Terceira Vara Privada da Vara de São Paulo autorizou uma mulher a isentar o sobrenome do pai para abandono emocional e material.

Ela alegou no tribunal que manter seu sobrenome traria constrangimento e dor, e violou os direitos constitucionais de personalidade e dignidade. A ação foi julgada improcedente em determinado momento, mas a pena foi revisada pelo TJ-SP.

O relator Donegá Morandini, o desembargador Donegá Morandini, afirmou que está comprovado que o vínculo afetivo entre os pais foi rompido.

Ele disse: “Embora o próprio recorrente afirme criar bem sua filha e queira estar mais perto, ele acredita que saiu desde 2014 devido a um desacordo profissional central com a mãe do recorrente, o que confirma o recurso. O esboço factual. “.

Morandini também destacou um laudo psicológico anexado ao processo, que comprovou a dor e o constrangimento que a filha sofreu ao manter o sobrenome do pai.

Portanto, ele acredita que, neste caso, a exclusão do sobrenome é uma “medida pertinente”:

“De acordo com o artigo 16 da Lei Civil, são permitidas alterações especiais no nome para garantir a proteção do recorrente”.

Ainda de acordo com o Relator, neste caso, a exclusão do sobrenome não prejudicaria os direitos de terceiros, pois não há registro de processo civil ou penal em nome do autor, e não há inscrição no local do manifestante. Residencial. A decisão é unânime.

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TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material

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