Toffoli suspende portaria de Moro que cria regras para PRF atuar em operações.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do ministro Sérgio Moro que criou regras para que fosse permitido a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ações conjuntas com o Ministério Público , Receita Federal e os demais órgãos vinculados ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

O texto foi assinado em outubro pelo ministro Sérgio Moro e trata de operações conjuntas com outras forças de segurança, com a PRF, em outras áreas de “interesse da União”.

Em sua decisão, Toffoli disse que, “vê invasão de competências”, que segundo ele só cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir.

“A pretexto de estabelecer diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais e em áreas de interesse da União, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional” escreveu Toffoli.

Ainda de acordo com Toffoli, “mera Portaria de Estado não tem a envergadura normativa para ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, estando evidenciada a ocorrência de inconstitucionalidade formal”.

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