Toffoli tem voto decisivo sobre prisão em segunda instância.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antônio Dias Toffoli, tem voto decisivo no julgamento sobre prisão em 2° instância, que tomará enfim uma decisão definitiva sobre o momento em que as penas devem começar a ser cumpridas.

Nem a ministra Rosa Weber (que já votou pelo cumprimento depois de esgotados todos os recursos, situação conhecida no jargão jurídico como “transito em julgado”), nem a ministra Cármen Lúcia (que ainda não votou, mas deverá manter sua posição em favor do cumprimento depois da condenação em segunda instância) trarão surpresas no julgamento, como muitos imaginavam.

Em debates anteriores, Dias Toffoli já se manifestou a favor de uma solução intermediária, em que o condenado fosse preso depois, não antes da decisão na segunda instância, mas na terceira, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecia recursos especiais da defesa.

Desnecessário dizer que tal interpretação não tem nenhum amparo jurídico na lei.

A prisão depois do trânsito em julgado ao menos se apoia num artigo da Constituição. A depois da segunda instância, o Código Penal e na prática predominante ao longo de décadas no Brasil e também em vários países. Qualquer inovação interpretativa representaria, na prática, uma tentativa do Supremo de legislar.

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Toffoli tem voto decisivo sobre prisão em segunda instância

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