Uso do título de eleitor não será obrigatório para votar

Uso do título de eleitor não será obrigatório para votar

Uso do título de eleitor não será obrigatório pata votar nas eleições, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta segunda-feira (19/10), por unanimidade, que o eleitor não pode ser impedido de votar, caso não esteja portando em mãos o título de eleitor, sendo obrigatório somente a apresentação de documento oficial com foto.

Com a decisão, os ministros do Supremo tornaram definitiva uma decisão liminar concedida pelo plenário às vésperas das eleição geral de 2010, a pedido do PT (Partido dos Trabalhadores).

O julgamento do mérito foi encerrado ontem à noite pelo plenário virtual do STF, em que os ministros tem um prazo, em geral, de uma semana, para votar por escrito.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) o PT havia questionado a validade de dispositivos da minirreforma eleitoral de 2009. Que introduziu na Lei das Eleições, a exigência de apresentação do título de eleitor como condição para votar.

Agora, de moto definitivo, os ministros entenderam que, exigir que o eleitor carregue o título de eleitor como condição para votar não tem efeito prático para evitar fraudes, uma vez que o documento não tem foto e constitui “óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia.” conforme escreveu em seu voto a relatora ministra Rosa Weber.

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