Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei que altera regras para recuperação de Bancos e Instituições Financeiras.

O Governo encaminhou nesta segunda-feira (22) ao Congresso Nacional um projeto de Lei do Banco Central (BC) que altera as regras para a recuperação e encerra\mento das atividades de Bancos e instituições financeiras.

O Projeto cria dois novos regimes de resolução:

• Regime de estabilização (RE)
• Regime de Liquidação Compulsória (RLC)

Os dois substituirão os três mecanismos usados atualmente pelo BC:

• Liquidação extrajudicial
• Intervenção
• Regime de Administração Especial Temporária (RAET)

Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei que altera regras para recuperação de Bancos e Instituições Financeiras

Regime de Estabilização

O Objetivo do regime de estabilização é reduzir o risco de Crise sistemática envolvendo instituições ou atividades relevantes so Sistema Financeira Nacional, como grandes Bancos.

Esse mecanismo funcionaria de forma semelhante à intervenção e ao RAET, mas com regras diferentes.

Segundo o chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central, Climerio Leite Pereira , o primeiro efeito da adoção do regime é o afastamento da Administração e do control.ador da instituição financeira.

Para resolver o problema da instituição, o Projeto prevê a obrigatoriedade de se usar o capital do banco e de acionistas como primeira alternativa para compensar perdas e manter as atividades essenciais para a população e para a economia.

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